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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6229-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da lei 5.544/16, alterada pela lei 6.013/21, que institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que especifica